NOTA DE ESCLARECIMENTO | Exigência do diploma médico para o Revalida

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) esclarece que as mudanças anunciadas no edital da primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2023/2 não alteram a necessidade de conclusão do curso para inscrição de brasileiros e estrangeiros formados no exterior.

A nova regra permite a apresentação de declarações e certificados de conclusão de curso de forma excepcional, apenas nos casos em que o participante comprove a conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso (inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e provas finais) e que a expedição do diploma esteja em trâmite. O critério foi oficializado por meio da Portaria nº 251/2023 (publicada em edição extra do Diário Oficial da União, em 6 de junho). A decisão vai ao encontro de centenas de decisões judiciais desfavoráveis à exigência do diploma como único documento aceitável para inscrição no exame. Somente em 2023, das 1.010 liminares concedidas para assegurar a inscrição sem o diploma, 707 (70%) definiram que um certificado ou documento semelhante seria suficiente para se inscrever.

É essencial que a documentação seja expedida por instituição de educação superior estrangeira reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação local ou órgão equivalente. É necessário, ainda, que o documento seja autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo de Apostilamento da Haia. Os documentos apresentados na inscrição deverão ser acompanhados de tradução juramentada, a não ser que sejam emitidos em inglês, francês ou espanhol.

Vale lembrar que o Inep realiza a parte avaliativa do processo de revalidação subsidiado pelo Revalida. No entanto, o ato da revalidação do diploma em si (apostilamento) é responsabilidade das universidades públicas que aderem ao instrumento unificado de avaliação representado pelo exame. Nesse contexto, após a aprovação, o participante ainda deverá apresentar a documentação exigida pela instituição de ensino brasileira, o que inclui o diploma.

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