NOTA DE ESCLARECIMENTO | PRORROGAÇÃO DO CONTRATO 15/2017 | ENEM

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informa que prorrogou, de forma excepcional, o Contrato 15/2017 com a empresa Fundação Cesgranrio para aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. A prorrogação, de caráter especial, terá vigência inicial de 12 meses, a contar do dia 19 de julho de 2022, podendo ser encerrada ao final da vigência ou até a conclusão do processo licitatório que está em andamento. Tal ação está amparada juridicamente pela Procuradoria Jurídica da Autarquia e os órgãos de controle federal foram informados sobre os desafios da alta gestão, encontrados para viabilizar as licitações do Enem.

Cabe destacar que o Inep não realiza licitações para o Enem desde 2009, sendo, desde então, realizadas dispensas de licitação. Ressalta-se também que, apesar da necessidade de prorrogação excepcional, o Inep dará continuidade aos trâmites das licitações de aplicação da edição de 2023 do exame e posteriores, nos formatos impresso e digital.

O presidente do Inep, além de autorizar a prorrogação excepcional do contrato, solicitou ao ministro da CGU, Wagner Rosário, a apuração de possíveis infrações disciplinares de gestores e técnicos da administração pela não realização da licitação, que levaram à necessidade desta prorrogação, cuja ausência prejudicaria o interesse público e, por conseguinte, a realização da aplicação do Enem 2022. O presidente do Inep, Danilo Dupas, destaca, na solicitação de apuração de possíveis responsabilidades, enviada ao ministro da CGU, que, “em que pese o Acórdão TCU n.º 3019/2012 – Plenário, é temerário não ter havido licitação para a aplicação do Enem desde 2009, tendo em vista que os preços praticados tendem a ser superiores, se comparados com as contratações na modalidade de pregão. Além disso, é fundamental tornar a realização de licitações para a aplicação de exames e avaliações do Inep uma prática rotineira, de modo a proporcionar procedimentos mais transparentes para o mercado e para a sociedade”.

O valor contido na cláusula terceira (R$ 652.599.103,61) é o preço estimado, pactuado em 2017, e atualizado considerando o total originalmente estimado de participantes do exame. A dotação orçamentária de fato apresenta o valor que mais se aproxima do que efetivamente será gasto, tendo em vista o número efetivo de inscritos na edição do Enem. Para o exercício financeiro do ano de 2022, o Inep vinculou dotação orçamentária à ação da aplicação no valor aproximado de R$ 380 milhões, considerando o número aproximado de 3.500.000 inscritos confirmados, quantitativo com margem para possíveis alterações ou imprevistos no processo. Vale esclarecer que o preço contratual é estimado, pois, no momento da assinatura do contrato, não existe o número exato de participantes da edição.

O Inep reforça a necessidade de que a imprensa utilize os canais institucionais da Autarquia para elaboração de suas matérias e não se baseie apenas em documentos preparatórios disponibilizados por fontes com motivação duvidosa, que, por vezes, tentam coibir reflexões internas ainda em maturação.

Apenas os canais oficiais do Inep possuem informações fidedignas para a elaboração de matérias por parte dos veículos de imprensa. Essas são as fontes seguras que devem ser utilizadas e consideradas na produção de notícias imparciais, primando pela veracidade e pela transparência junto à sociedade.

Assessoria de Comunicação Social do Inep