Legislação

Nesta página, são disponibilizados a Lei nº 14.113/2020 e o Decreto nº 10.656/2021, os quais regem a atuação do Inep na esfera do Fundeb, e as portarias publicadas no âmbito deste Instituto para fins de definição dos parâmetros do Fundeb.

A relação completa de leis, decretos, resoluções e portarias que regulamentam o Fundeb deve ser consultada diretamente na página da Comissão Intergovernamental de Financiamento da Educação Básica de Qualidade (CIF), clicando aqui.

• Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 – Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
• Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021 – Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
• Portaria INEP nº 579, de 28 de dezembro de 2023 – Torna pública a apuração do indicador de nível socioeconômico dos estados, Distrito Federal e municípios, utilizado para fins de ponderação do valor anual por aluno (VAAF e VAAT) das matrículas da educação básica no âmbito do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para 2024.