Comissão de Apoio à Articulação entre os Sistemas de Avaliação da Educação Básica

A Comissão de Apoio à Articulação entre os Sistemas de Avaliação da Educação Básica foi instituída por meio da Portaria nº 351/2023, que estabelece diretrizes e orientações para que os sistemas estaduais de avaliação estejam organizados de forma complementar ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e ofereçam subsídios para o monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Confira as diretrizes para a organização complementar entre o Saeb e os sistemas estaduais de avaliação:

O fortalecimento do regime de colaboração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A promoção da equidade e adoção de práticas voltadas ao enfrentamento das desigualdades educacionais.
A promoção da confiabilidade e integridade dos resultados das avaliações da educação básica.
A manutenção e continuidade dos processos de avaliação pelas redes de ensino.
A efetividade da aplicação dos resultados nos processos decisórios, na formulação e implementação de políticas educacionais e nas práticas escolares.
A proteção e a segurança dos dados educacionais.

São responsabilidades do colegiado (de natureza consultiva e colaborativa):

Colaborar no processo de pactuação da organização complementar dos sistemas de avaliação.
Propor critérios técnicos para assegurar a equalização, a confiabilidade e a comparabilidade dos resultados das avaliações tratadas no âmbito desta Portaria.