Legislação
Publicado em
12/03/2024 16h04
Atualizado em
11/04/2024 11h41
- Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011);
- Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012);
- Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017);
- Regulamentação da Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017; Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018; e Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019);
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
- Garantias de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal (Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019; Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021; e Resolução nº 3, de 13 de setembro de 2019);
- Orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. (Portaria nº 116, de 18 de março de 2024);
- Critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de Ouvidor no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal – SisOuv (Portaria nº 1.181, de 10 de junho de 2020);
- Critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de Ouvidor do Inep (Portaria nº 623, de 07 de dezembro de 2020).
- Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. (Lei nº 14.129, de 29 de Março de 2021)
- Disciplina o recebimento e o tratamento de denúncia e a comunicação de irregularidade no âmbito do Inep. (Portaria Nº 501, de 11 de novembro de 2022);
- Estabelece procedimentos relacionados ao atendimento de manifestações típicas de ouvidoria, pedidos de acesso à informação e transparência ativa no âmbito do Inep (Portaria nº 21, de 12 de janeiro de 2023).