Base Legal
Publicado em
31/03/2021 11h41
Atualizado em
10/09/2024 11h47
Inserido na gestão do sistema educacional brasileiro, o Inep é regido pela:
- Constituição Federal, de 1988
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional | LDB
- Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997: transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) em Autarquia Federal e dá outras providências
- Lei nº 10.269, de 29 de agosto de 2001: dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep)
- Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006: cria, entre outras, as carreiras e plano especial de cargo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
- Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009: dispõe sobre a reestruturação das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Inep.
- Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
- Portaria nº 986, de 21 de dezembro de 2017: aprova o Regimento Interno do Inep
- Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022: aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Inep
- Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004: institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) e dá outras providências | Lei do Sinaes
- Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências
- Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências
- Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024 – altera o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Inep