O que é
O Tramita GOV.BR (anteriormente, Barramento de Serviços do PEN) destina-se à tramitação de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos, em meio eletrônico, entre os diversos Sistemas de Processo Administrativo Eletrônico (SPE) existentes, com incrementos de segurança, integridade, agilidade e redução de custos no serviço público.
A adoção da plataforma se traduz em um significativo impacto em termos de agilidade e capilaridade da Administração Pública, visto que o Tramita GOV.BR possibilita a interoperabilidade entre os mais diversos sistemas utilizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública.
Normativo
A base legal da ampla adoção da plataforma é a Portaria nº 9.412, de 26 de outubro de 2022, que institui a plataforma digital de comunicação entre sistemas de processo administrativo eletrônico - Tramita GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Quem pode usar
INTEGRANTES DO SISG | NÃO INTEGRANTES DO SISG |
| A solicitação de acesso ao Tramita GOV.BR por meio do endereço: https://homolog.gestaopen.processoeletronico.gov.br/solicitarCadastroComite | A assinatura do Termo de Adesão presente como anexo da Portaria supracitada. O envio do Termo de Adesão anexado no campo Documento Comprobatório por meio da Solicitação de acesso ao Tramita GOV.BR por meio do endereço: https://homolog.gestaopen.processoeletronico.gov.br/solicitarCadastroComite |
*Sistema de Serviços Gerais – SISG: parte integrante de um sistema administrativo orgânico que engloba a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, num esforço de coordenação das atividades de logística pública com vistas a maior eficiência, centralizando algumas atividades sob a forma de sistemas, com o intuito de estabelecer uma coordenação eficiente, padronizada e transparente, visando a redução de custos operacionais para a Administração.
Objetivos
- estabelecer um protocolo padronizado para trâmite totalmente eletrônico de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos entre diferentes órgãos e entidades da administração pública;
- Integrar as diferentes soluções do PEN;
- garantir a interoperabilidade, a integridade, a autenticidade, a segurança e a confiabilidade das informações documentais, quando encaminhadas entre os diversos sistemas existentes; e
- permitir a expedição e acompanhamento, exclusivamente em ambiente virtual, dos processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos em trâmite entre os órgãos e entidades usuários do sistema
Vantagens
- Redução do tempo de tramitação de processos e documentos entre órgãos e entidades;
- Comunicação processual 100% digital;
- Redução de custos financeiros e ambientais associados à impressão;
- Infraestrutura tecnológica centralizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
- Tramitação segura e garantia da confirmação do trâmite;
- Utilização independentemente da tecnologia e sistema adotado, devido à definição e ao estabelecimento de um protocolo comum para tramitação.
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