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A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) prevê um conjunto de obrigações tributárias que toda prestadora deve incorporar à rotina de sua administração. Há também um conjunto de documentos que devem ser guardados para apresentação à fiscalização tributária da Anatel.

Para auxiliar as prestadoras nesse aspecto da gestão do negócio, publicamos dois guias que você pode baixar clicando nos links correspondentes. 

1. Guia rápido de tributos para prestadoras de pequeno porte [pdf]

Com esse Guia, você tem uma visão geral dos valores e dos prazos para recolhimento de tributos, e ainda pode visualizar a regulamentação específica e os links para sistemas e manuais correspondentes.

Veja quais são os tributos federais abordados no Guia rápido: 

• FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações;
• FUNTTEL – Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações;
• Fistel – são abordadas a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que compõem o Fistel;
• Condecine – Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional;
• CFRP – Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública.
  
  

2. Dados e informações requeridas pela fiscalização tributária da Anatel [pdf]

Um Requerimento de Informações tributárias pode ser enviado pela Anatel às prestadoras com o objetivo de apurar os valores que as prestadoras devem recolher ao FUST.

Dependendo da situação, o documento pode ser disparado por carta, por via eletrônica ou até mesmo entregue pessoalmente.

O objetivo desse Guia rápido é dar à prestadora uma visão geral dos documentos requeridos pela Anatel em uma fiscalização tributária. Assim, você pode manter esses dados organizados e facilmente acessíveis, quando solicitado.

Atenção: o conteúdo dos guias não substitui a leitura da regulamentação aplicável.