Portaria nº 86, de 26 de junho de 2018

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe confere o inciso IV do artigo 5 do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso V do artigo 18, do Regimento Interno do Ministério do Turismo, aprovado pela Portaria GM/MTur nº 95, de 19 de junho de 2017; com fundamento nos artigos 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1 - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria/SE nº 61, de 27 de abril de 2018, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço da mesma data, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do MEMORANDO-CPAD Nº 02-2018.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES