Portaria nº 61, de 27 de abril de 2018

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso V do art. 18, do Regimento Interno do Ministério do Turismo, aprovado pela Portaria GM/MTur nº 95, de 19 de junho de 2017; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores HUMBERTO CARNEIRO RAMOS JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1917924, LIVIA MONTEIRO DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 1890764 e DANILO GUEDES VELOSO, matrícula SIAPE nº 2138251, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Brasília/DF, incumbida de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Processo Administrativo nº 72031.000042/2017-41, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES