Portaria nº 187, de 14 de outubro de 2018

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria MTur nº 170, de 5 de outubro de 2015, pelo art. 8º da Portaria MTur nº 104, de 16 de junho de 2017, e considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, pela Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 12 de junho de 2015, e pela Portaria MP nº 342, de 31 de outubro de 2017, e demais informações que constam do processo SEI nº 72031.016130/2018-45, resolve:

Art. 1º Ceder a servidora JANAINA OLIVEIRA CASAGRANDE, matrícula SIAPE n° 1651010, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para ocupar a Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do órgão setorial, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão-MPDG, nos termos do artigo 16-B da Lei n°11.356, de 19 de outubro de 2006.

Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão Cedente (§ 1º do art. 93, da Lei nº 8.112/90).

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente após o término da cessão, observados o disposto nos artigos 4º e 6º da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES
Publicado no DOU do dia 17/12/2018