Portaria nº 135, de 29 de agosto de 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal; e o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º - Reconduzir a Comissão de Processo Disciplinar formada pelos servidores RODRIGO BATISTA SANTANA RIOS, matrícula SIAPE nº 1920954; JOÃO GABRIEL DE PINHO MATOS, matrícula SIAPE nº 1890905; e IANÊ DE ANDRADE AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 1587044, inicialmente designada pela Portaria 173, de 11 de julho de 2018, para, sob a presidência do primeiro, dar continuidade à apuração dos fatos de que trata o Processo nº 72031.001845/2016-31, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, tendo em vista as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 006/2018/CPAD, de 1º de julho de 2016.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS LUMMERTZ