Portaria nº 75, de 10 de maio de 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal; e o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Disciplinar formada pelos servidores CLEITON PACHECO SILVA, matrícula SIAPE nº 1567451; HUGO ARAÚJO LUCENA, matrícula SIAPE nº 1894310; e EUGÊNIO DA COSTA ARSKY, matrícula SIAPE nº 1540818, para, sob a presidência do primeiro, dar continuidade à apuração dos fatos de que trata o Processo nº 72031.005553/2014-14, instaurado pela Portaria/GM nº 164, de 23 de junho de 2016, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, tendo em vista as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 02/2017/Comissão de PAD.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARX BELTRÃO