Portaria nº 52, de 20 de março de 2017

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso IV do art. 19, do Anexo à Portaria GM/MTur nº 86, de 05 de fevereiro de 2016; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar formada pelos servidores HUMBERTO AZEVEDO DE SOUSA, matrícula SIAPE nº 1544320; LAYLA BARBOSA ASEVEDO, matrícula SIAPE nº 1706379; e JOSÉ OSMAR FERNANDES CAVALCANTE, matrícula SIAPE nº 1786591, para, sob a presidência do primeiro, dar continuidade à apuração, iniciada pela Portaria/SE nº 208, de 26 de julho de 2016, tendo como último ato a prorrogação realizada pela Portaria/SE nº 19, de 20 de janeiro de 2017,  dos fatos de que trata o Processo nº 72031.002711/2016-38, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, tendo em vista as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 02/2017/CPAD.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES