Portaria nº 34, de 3 de março de 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e IV, da Constituição Federal; e o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com fundamento nos artigos 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria/GM nº 164, de 23 de junho de 2016, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço de 24 de junho de 2016, tendo como último ato a recondução realizada pela Portaria/GM nº 03, de 04 de janeiro de 2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço de 04 de janeiro de 2017, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 01/2017/CPAD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARX BELTRÃO