Portaria nº 207, de 16 de novembro de 2017

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso V do artigo 18, do Regimento Interno do Ministério do Turismo, aprovado pela Portaria GM/MTur nº 95, de 19 de junho de 2017; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar formada pelas servidoras JANAÍNA EULÁLIO FERNANDES, matrícula SIAPE nº 1642089; HAILA MOREIRA FARINHA BRAGA, matrícula SIAPE nº 1641996; e VIVIANI DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula SIAPE nº 1551080, para, sob a presidência da primeira, dar continuidade à apuração, iniciada pela Portaria/SE nº 194, de 26 de julho de 2016, tendo como último ato a prorrogação realizada pela Portaria/SE nº 172, de 15 de setembro de 2017, dos fatos de que trata o Processo nº 72031.001916/2015-15, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, tendo em vista as razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando-CPAD nº 16/2017.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES