Portaria nº 202, de 16 de novembro de 2017

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso V do artigo 18, do Regimento Interno do Ministério do Turismo, aprovado pela Portaria GM/MTur nº 95, de 19 de junho de 2017; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar formada pelos servidores RAFAEL MORAES DO COUTO, matrícula SIAPE nº 1891037; FRANCISCO GLAUBER LIMA MOTA FILHO, matrícula SIAPE nº 1919955 e LUCILLE MARQUES, matrícula SIAPE nº 1587021, para, sob a presidência do primeiro, dar continuidade à apuração, iniciada pela Portaria/SE nº 206, de 26 de julho de 2016, tendo como último ato a prorrogação realizada pela Portaria/SE nº 173, de 15 de setembro de 2017, dos fatos de que trata o Processo nº 72031.000794/2016-21, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, tendo em vista as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 026/2017/CPAD/SE/MTur.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES