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Portaria nº 199, de 19 de setembro de 2017
Publicado em
25/09/2017 15h05
Atualizado em
31/12/1969 21h00
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 11.771, de 11 de setembro de 2008, no art. 51 do Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010 e no caput do art. 3º da Portaria nº 311, de 3 de dezembro de 201 3, resolve:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores como agentes fiscais de turismo:
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Nome do Servido |
Matrícula SIAPE |
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Daniela Henriques Saraiva |
130118 |
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Larissa Rodrigues Peixoto Dutra |
1666789 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARX BELTRÃO