Portaria nº 198, de 1 de janeiro de 2017

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso V do art. 18, do Regimento Interno do Ministério do Turismo, aprovado pela Portaria GM/MTur nº 95, de 19 de junho de 2017; com fundamento nos artigos 143 e 145 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar, por 30 dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo de Sindicância Acusatória designada pela Portaria/SE nº 99, de 05 de junho de 2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço de 05 de junho de 2017, tendo como último ato a recondução realizada pela Portaria/SE nº 185, de 02 de outubro de 2017, publicada no Boletim de Pessoal e Serviço de 02 de outubro de 2017, em face das razões apresentadas pela Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 17/2017/Comissão de Sindicância Acusatória.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES