Portaria CPAD nº 1, de 3 de março de 2017

A presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 204 de 26 de julho de 2016, do Exmo. Sr. Secretário-Executivo, do Ministério do Turismo, publicada no BS Edição Especial de julho ano XIV Brasília-DF, 26 de julho de 2016, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº 72031.007555/2009-72 e fatos conexos, prorrogada pela Portaria n° 287, de 22 de setembro de 2016,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar, na forma do art. 149, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor GILBERTO EULÁLIO DE LUNA, matrícula SIAPE nº 1707890, para desempenhar as funções de Secretário ad hoc da referida Comissão Processante, instalada na Cidade de Brasília/DF, para praticar o ato de Notificação Prévia do ex-servidor de matrícula SIAPE nº 1649281, que figura como investigado no presente Processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA HENRIQUES SARAIVA