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Portaria nº 329, de 23 de novembro de 2016
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEGEP/MP n° 32, de 25 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação conferida pelo art. 22, da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, e pela Orientação Normativa SEGEP/MP nº 4, de 12 de junho de 2015, e demais informações que constam do processo nº 72035.001187/2011-53, resolve:
Art. 1° Prorrogar, pelo prazo de um ano, a cessão da servidora LILIAN ROCHA DE DEUS, matrícula SIAPE nº 1558180, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício junto ao Senado Federal.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente (§ 1º do art. 93, da Lei nº 8.112/90).
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente após o término da cessão, observados o disposto nos artigos 4º e 6º da Orientação Normativa nº 4, de 12 de junho de 2015.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ALVES