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Portaria nº 323, de 21 de novembro de 2016
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso IV do art. 19, do Anexo à Portaria GM/MTur nº 86, de 05 de fevereiro de 2016; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
R E S O L V E:
Art. 1º - Constituir Comissão de Processo Disciplinar formada pelos servidores, GILBERTO EULÁLIO FERNANDES* GILBERTO EULÁLIO DE LUNA matrícula SIAPE nº 1707890; SUMAID ANDRADE DE ALBUQUERQUE, matrícula SIAPE nº 1550939; e TIAGO CUNHA DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1554413, para, sob a presidência do primeiro, dar continuidade à apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo nº 72031.002035/2016-01, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, tendo em vista as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Memorando nº 2 – CPAD (Portaria nº 201, de 26 de julho de 2016).
Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALBERTO ALVES