Portaria nº 322, de 21 de novembro de 2016

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso IV do art. 19, do Anexo à Portaria GM/MTur nº 86, de 05 de fevereiro de 2016; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º – Constituir Comissão de Processo Disciplinar formada pelas servidoras, JANAÍNA EULÁLIO FERNANDES, matrícula SIAPE nº 1642089; HAILA MOREIRA FARINHA BRAGA, matrícula SIAPE nº 1641996; e VIVIANI DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula SIAPE nº 1551080, para, sob a presidência da primeira, dar continuidade à apuração dos fatos de que trata o Processo nº 72031.001916/2015-15, bem como dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, tendo em vista as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante, constantes do Memorando-CPAD N° 09/2016 (Portaria nº 194, de 26 de julho de 2016).

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES