Portaria nº 303, de 20 de outubro de 2016

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o inciso IV do Anexo à Portaria GM/MTur nº 86, de 05 de fevereiro de 2016; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis ROBERTO COELHO FLAUSINO, matrícula SIAPE nº 0452347; ALBERTO RAIMUNDO PESSANHA, matrícula SIAPE nº 0439669; e CLEITON PACHECO SILVA, matrícula SIAPE nº 1567451, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo nº 72031.004736/2013-23, iniciados pela Comissão designada pela Portaria/SE nº 13, de 09 de julho de 2013, em face das justificativas apresentadas pelo Presidente da CPAD no Memorando nº 004/2016/Comissão de PAD/Sex/MTur, de 19 de outubro de 2016, tendo sido a última recondução realizada pela Portaria/SE nº 162, de 25 de maio de 2016, bem assim os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos pela referida Comissão.

Art. 3º - Convalidar todos os atos anteriormente praticados pela Comissão em relação ao presente Processo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

ALBERTO ALVES