Portaria nº 263, de 21 de dezembro de 2016

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e em conformidade com o disposto no art. 91, da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE

Art. 1º Conceder ao servidor FRANCISCO CHAVES DO NASCIMENTO NETO, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, matrícula SIAPE nº 1717437, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, de acordo com o art. 91, da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Art. 2º A licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARX BELTRÃO