PORTARIA Nº 230, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o incido IV do Anexo à Portaria GM/MTur nº 86, de 05 de fevereiro de 2016; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1o – Designar CLEITON PACHECO SILVA, matrícula SIAPE nº 1567451; SINARA LEANDRA SILVA ALVES DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1642198; e ALBERTO RAIMUNDO PESSANHA, matrícula SIAPE nº 0439669, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo nº 72031.000905/2014-37, iniciados pela Comissão designada pela Portaria/SE nº 24, de 24 de junho de 2014, , tendo sido a última recondução realizada pela Portaria da Secretaria Executiva nº 173, de 20 de junho de 2016, bem assim os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Convalidar todos os atos anteriormente praticados pela Comissão em relação ao presente Processo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES