Portaria nº 226, de 20 de outubro de 2016

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I e IV, da Constituição Federal; e o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores estáveis CLEITON PACHECO SILVA, matrícula SIAPE nº 1567451; HUGO ARAÚJO LUCENA, matrícula SIAPE nº 1894310; e EUGÊNIO DA COSTA ARSKY, matrícula SIAPE nº 1540818, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com vistas a dar continuidade aos trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades descritas no Processo nº 72031.005553/2014-14, iniciados pela Comissão designada pela Portaria/GM nº 74, de 19 de maio de 2015, sendo o último ato de prorrogação a Portaria/GM nº 200, de 22 de agosto de 2016, tendo em vista as justificativas apresentadas no Memorando nº 014/2016/Comissão de PAD, de 18 de outubro de 2016.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos pela referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARX BELTRÃO