PORTARIA Nº 207, DE 26 DE JULHO DE 2016

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o incido IV do Anexo à Portaria GM/MTur nº 86, de 05 de fevereiro de 2016; com fundamento nos artigos 143 e 169 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º – DECLARAR a nulidade parcial do Processo nº 72031.002199/2013-87, convalidando os atos praticados até a fase da instrução anteriores à indiciação, em atendimento ao posicionamento da Consultoria Jurídica exposto no Parecer nº 34/2015/CONJUR/MTur/CGU/AGU, de 25 de março de 2015.    

Art. 2º - DESIGNAR os servidores ROBERTO DE PAULA PINTO, matrícula SIAPE nº 1891362, ISAURA GOMES FAIAD, matrícula SIAPE nº 1733762 e LÍDIA SILVA NUNES AZEVEDO, matrícula SIAPE nº 1895098, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Brasília/DF, incumbida de dar andamento à apuração de possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Processo Administrativo nº 72031.002199/2013-87 e do Processo de Sindicância Investigativa nº 72031.000679/2013-11, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.