PORTARIA Nº 206, DE 26 DE JULHO DE 2016

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o incido IV do Anexo à Portaria GM/MTur nº 86, de 05 de fevereiro de 2016; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º – DESIGNAR os servidores ALESSANDRA VITTORIA CORTEZ DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1542972, RAFAEL MORAES DO COUTO, matrícula SIAPE nº 1891037 E FRANCISCO GLAUBER LIMA MOTA FILHO, matrícula SIAPE nº 1919955, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Brasília/DF, incumbida de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Processo Administrativo nº 72031.000794/2016-21, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES