PORTARIA Nº 173, DE 11 DE JULHO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, interino, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal; e o inciso IV do art. 5º do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E

Art. 1º DESIGNAR os servidores IRAN CAMPOS COSTA, matrícula SIAPE nº 1332472, RODRIGO BATISTA SANTANA RIOS, matrícula SIAPE nº 1920954 e JOÃO GABRIEL DE PINHO MATOS, matrícula SIAPE nº 1890905, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com sede em Brasília/DF, incumbida de apurar as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do Processo Administrativo nº 72031.001845/2016-31, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 152, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                 ALBERTO ALVES