Decisão de 1º de novembro de 2016 (12)

Processo nº 72031.008725/2013-12 

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 22, inciso I, do Regimento Interno do Ministério do Turismo, aprovado pela  Portaria/GM nº 86, de 05 de fevereiro de 2016, com fundamento no art. 145, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acolho o posicionamento aprovado pelo Despacho nº 070/2016/COREG/SE/MTur, de 18 de outubro de 2016, decidindo 6430 do Processo de Sindicância Investigativa nº 72031.008725/2013-12, instaurada pela Portaria CPC nº 30, de 21 de novembro de 2013.

NILTON CARLOS JACINTHO PEREIRA