PORTARIA Nº 162, DE 25 DE MAIO DE 2016

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso da competência que lhe conferem o inciso IV do art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o incido IV do Anexo à Portaria GM/MTur nº 86, de 05 de fevereiro de 2016; com fundamento no artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria da Secretaria Executiva nº 13, de 09 de julho de 2013, composta pelos servidores estáveis ROBERTO COELHO FLAUSINO, matrícula SIAPE nº 0452347; ALBERTO RAIMUNDO PESSANHA, matrícula SIAPE nº 0439669; e CLEITON PACHECO SILVA, matrícula SIAPE nº 1567451, para, sob a presidência do primeiro, proceder à apuração de eventuais responsabilidades descritas no Processo nº 72031.004736/2013-23, sendo a última recondução realizada pela Portaria da Secretaria Executiva nº 23, de 19 de maio de 2015.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 152, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 3º - Convalidar todos os atos anteriormente praticados pela Comissão em relação ao presente Processo.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES