PORTARIA Nº 23, DE 24 DE JUNHO DE 2014

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 284, de 28 de agosto de 2012, do Ministério do Turismo, em conformidade com os artigos 5º e 11 da Portaria-CGU nº 335, de 30 de maio de 2006 e, com o artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, os fatos descritos no Processo nº 72031.005500/2013-12.

Art. 2º - Designar os servidores estáveis CLÁUDIO CORRÊA VASQUES, matrícula SIAPE nº 1164741; MÁRCIO ANDERSON MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 1578413; e SÁSKIA FREIRE LIMA DE CASTRO, matrícula SIAPE nº 1543217; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo anterior.

Art. 3º - O prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade instauradora, nos termos do art. 152, da Lei nº 8.112/1990

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ALVES