PORTARIA N° 13, DE 1º DE MARÇO DE 2012

O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 55, de 04 de novembro de 2011, do Ministro do Turismo, publicada no D.O.U de 07 de novembro de 2011, tendo em vista o disposto no Relatório de Auditoria Anual de Contas da Controladoria Geral da União nº. 201108637

Considerando as recomendações constantes daquele Relatório, itens 1.1.3.8 - Constatação (025);

Considerando os termos do Plano de Providências Permanente de 2011 assumido por este Ministério junto à Controladoria Geral da União;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir Comissão para, no prazo de 90 (noventa) dias, apurar os elementos indicados no Relatório de Auditoria da Controladoria Geral da União nº. 201108637 – item 1.1.3.8 - Constatação (025) – com relação aos Processos Administrativos nº. 72000.490/2007-30, referente ao Contrato nº. 05/2007, assim indicados pela CGU:

a) Revise os relatórios de atividades entregues pela Fundação Universidade de Brasília, a fim de verificar a efetiva entrega dos serviços contratados.

b) Manifeste-se conclusivamente quanto à adequação e à consistência dos produtos apresentados pela contratada, a partir da revisão de que trata a recomendação 001; requerendo da contratada, conforme o juízo formado, o ressarcimento dos valores correspondentes aos serviços eventualmente não prestados.

Art. 2º Designar os servidores MARIA LUIZA BUENO BENEVIDES, matrícula SIAPE nº. 1686304; MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA, matrícula SIAPE nº 1308356;e, RAIMUNDA JÁCOME DE LIMA, matrícula SIAPE nº. 1541778; para, sob a presidência do primeiro, comporem a referida Comissão.

Art. 3º Nos impedimentos eventuais do Presidente, o mesmo deverá ser substituído por outro membro integrante da Comissão, obedecendo à ordem de designação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RUBENS PORTUGAL BACELLAR