PORTARIA Nº 07, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria 284, de 28 de agosto de 2012, do Ministério do Turismo, em conformidade com os artigos 5º e 11 da Portaria-CGU nº 335, de 30 de maio de 2006 e com o artigo 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1º - Constituir Comissão de Sindicância Investigativa para apurar eventuais responsabilidades administrativas decorrentes do levantamento contido no Processo Administrativo nº 72031.006434/2012-17, , que trata do relatório conclusivo do Grupo de Trabalho Interministerial instituído pela Portaria Conjunta SE/MTur-SLTI/MP nº 1, de 27 de fevereiro de 2012, DOU de 29/02/2012, bem como proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões que porventura venham ser identificados no curso dos trabalhos e guardem conexão com o presente objeto.

Art. 2º - Designar os servidores efetivos VANDIR CHALEGRA CASSIANO, matrícula SIAPE nº 2102176, e CLEITON PACHECO SILVA, matrícula SIAPE nº 1567451, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALDIR MOYSÉS SIMÃO