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PORTARIA N° 17, DE 29 DE MARÇO DE 2011
O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Nº 183, de 23 de setembro de 2008, do Ministro de Estado do Turismo, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor LAÉRCIO ROBERTO LEMOS DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1578720, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo Nº 003/2011, firmado com a Empresa CONCEITO CONGRESSOS E EVENTOS Ltda.; devendo, no interesse da Administração, determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados na realização dos serviços, submetendo a superior consideração, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura e convalida os atos praticados a partir de 04 de março de 2011.