PORTARIA MTUR Nº 196, DE 30 DE JULHO DE 2013

Aprova o Manual de Instruções para Celebração e Execução de Termos de Compromisso, contendo os procedimentos para a contratação de obras de infraestrutura turística, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 8.032, de 25 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Instruções para Celebração e Execução de Termos de Compromisso, publicado no sítio<antigo.turismo.gov.br/turismo/manualpacturismo.pdf>, contendo os procedimentos para a contratação de obras infraestrutura turística a serem executadas com recursos do Orçamento Geral da União – OGU, integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original publicado no DOU de 31.7.2013.