2013

PORTARIA MTUR Nº 108, DE 22 DE MAIO DE 2013 — última modificação 19/09/2023 15h04

PORTARIA MTUR Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2013 — última modificação 28/02/2022 20h20

PORTARIA MTUR Nº 288, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 — última modificação 28/02/2022 20h22

PORTARIA MTUR Nº 313, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 — última modificação 04/02/2022 13h38

PORTARIA MTUR Nº 311, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 — última modificação 03/02/2022 16h33

PORTARIA MTUR Nº 312, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013 — última modificação 30/03/2022 08h32

PORTARIA MTUR Nº 335, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 — última modificação 03/02/2022 16h12

PORTARIA MTUR Nº 301, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 — última modificação 11/11/2022 09h37

PORTARIA MTUR Nº 281, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 — última modificação 04/02/2022 13h45

PORTARIA MTUR Nº 274, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 — última modificação 19/10/2022 09h57

PORTARIA MTUR Nº 267, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 — última modificação 03/02/2022 16h44

PORTARIA MTUR Nº 260, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 — última modificação 19/10/2022 09h59

PORTARIA MTUR Nº 239, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 — última modificação 03/02/2022 16h48

PORTARIA MTUR Nº 234, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 — última modificação 19/10/2022 10h01

PORTARIA MTUR Nº 228, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013 — última modificação 03/02/2022 16h52

PORTARIA MTUR Nº 225, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 — última modificação 03/01/2024 10h55

PORTARIA MTUR Nº 222, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 — última modificação 06/07/2022 13h12

PORTARIA MTUR Nº 205, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 — última modificação 08/06/2022 16h59

PORTARIA MTUR Nº 197, DE 31 DE JULHO DE 2013 — última modificação 03/02/2022 17h05

PORTARIA MTUR Nº 196, DE 30 DE JULHO DE 2013 — última modificação 03/02/2022 17h06