PORTARIA MTUR Nº 321 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Revogada pela Portaria nº 112, de 24 de maio de 2013.

Dá nova redação aos arts. 74, 83 e 88 da Portaria nº 112, de 9 de março de 2012, que dispõe sobre regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para apoio aos programas que visem ao desenvolvimento do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º Os arts. 74, 83 e 88 da Portaria nº 112, de 9 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74.………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

V – instituições de ensino superior públicas ou privadas; e

VI – entidades privadas sem fins lucrativos.” (NR)

“Art. 83…………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

V – consórcios públicos municipais ou estaduais; e

VI – entidades privadas sem fins lucrativos.” (NR)

“Art. 88…………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

III – Municípios; e

IV – entidades privadas sem fins lucrativos.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO DIAS VIEIRA

Este texto não substitui o original, publicado no DOU de 1.10.2012.