PORTARIA MTUR Nº 109, DE 30 DE JUNHO DE 2011

 Revogada pela Portaria nº 112, de 9 de março de 2012.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Secretaria Executiva, Secretaria Nacional de Programas de desenvolvimento do Turismo e Secretaria Nacional de Políticas de Turismos, bem como pelos respectivos Departamentos.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista ao disposto no Decreto de 1º de fevereiro de 2011, da Presidência da República, publicado no D.O.U. de 2 de fevereiro de 2011, 

Considerando a necessidade de melhor disciplinar a análise e aprovação de propostas de convênios, instrumentos congêneres e termos aditivos, assim como o acompanhamento e fiscalização da execução de seus objetos, 

R E S O L V E: 

Art. 1º Determinar à Secretaria-Executiva, à Secretaria Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo e à Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, bem como aos seus respectivos Departamentos, que observem os seguintes procedimentos: 

I – os Planos de Trabalho deverão conter metas/etapas detalhadas e, somente, poderão ser aprovados aqueles que apresentarem correlação entre as etapas de execução física e os cronogramas de desembolsos, ressalvados os Convênios, Contratos de Repasse ou Termos de Parceria celebrados com previsão de condição a ser cumprida pelo Convenente ou Contratante; 

II – devem estar discriminadas no Plano de Trabalho, de forma detalhada e vinculante ao respectivo item, as parcelas de recursos necessárias à execução do objeto, de maneira a coibir liberações excessivas ou insuficientes de recursos, ficando vedada a liberação em parcela única, ressalvados os Convênios ou instrumentos congêneres cujo objeto seja apoio à realização de evento de duração máxima de 30 (trinta) dias; 

III – nos casos de Convênios ou instrumentos congêneres com vigência plurianual, deverão ser registrados no Cronograma de Desembolso do sistema SICONV os valores programados para cada exercício, o que exigirá a devida consignação de crédito orçamentário; 

IV – a indicação de créditos e empenhos para a cobertura de cada parcela dos recursos a serem transferidos em exercício futuro, conforme consignado nos Planos de Trabalho aprovados, será efetivada mediante celebração de Termos Aditivos, formalizados no exercício previsto para liberação da correspondente parcela de recursos, em virtude do princípio da anualidade orçamentária; 

V – o prazo de vigência indicado nas propostas de Convênios ou instrumentos congêneres deve estar adequado à plena e total execução do projeto, contemplando todas as fases inerentes e necessárias à consumação do objeto pactuado; 

VI – fica estipulado o limite máximo de quatro termos aditivos de prorrogação de vigência, os quais serão precedidos de prévia manifestação técnica favorável acerca das justificativas apresentadas pelo convenente e da necessidade de continuidade das ações inerentes aos respectivos objetos pactuados; 

VII – o limite estipulado no inciso anterior poderá, excepcionalmente, ser excedido no caso de Convênios e instrumentos congêneres que tenham por objeto a execução de obras ou Projetos de Qualificação e Certificação de Profissionais e Empreendimentos do Turismo, desde que o motivo seja devidamente fundamentado e submetido à análise técnica, com a aprovação pelo Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo e ratificação pelo Secretário-Executivo; 

VIII – a liberação das parcelas de recursos e a celebração de termo aditivo serão precedidas de Relatório de Acompanhamento da Execução do Objeto pactuado, conforme disciplinado na legislação vigente, devendo os setores técnicos responsáveis se manifestarem, expressamente, acerca da conformidade da execução do objeto com as metas/etapas previstas no Plano de Trabalho aprovado; 

IX – os setores técnicos deverão, quando do exame das propostas de termos aditivos, analisar e aprovar as justificativas de aditamentos solicitadas fora do prazo estipulado no artigo 37 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, atualizada; e 

X – a relação de apostilamentos de prorrogação de ofício das vigências de convênios e instrumentos congêneres, prevista no art. 33, inciso VI, da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, atualizada, deverá ser submetida ao Secretário-Executivo antes da publicação no Diário Oficial da União. 

Art. 2º O Secretário-Executivo decidirá, após prévia análise e parecer técnico da área responsável pelo Convênio ou Instrumento Congênere, acerca das excepcionalidades. 

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 32, de 04 de março de 2011, publicada na Edição Especial do Boletim de Pessoal e Serviço, datada de 09 de março de 2011. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal e Serviço. 

 PEDRO NOVAIS

Este texto não substitui o original publicado no DOU de 4.07.2011.