PORTARIA MTUR Nº 163, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Revogada pela Portaria MTur nº 4, de 25 de fevereiro de 2021

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer as bases para elaboração de portaria de funcionamento do sistema de estatística, bem como as diretrizes básicas de organização e gestão do referido sistema, a ser utilizado para coleta e tratamento dos registros administrativos oriundos da Ficha Nacional de Registros de Hospedes – FNRH e Boletim de Ocupação Hoteleira – BOH.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e,

Considerando a transferência das competências do Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR para o Ministério do Turismo, relativas ao cadastramento de empresas, à classificação de empreendimentos dedicados às atividades turísticas e ao exercício da função fiscalizadora, estabelecidas no Decreto nº 4.898, de 26 de novembro de 2003;

Considerando que a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, em seu artigo 26 estabelece a obrigatoriedade dos meios de hospedagem de fornecer ao Ministério do Turismo as informações coletadas na Ficha Nacional de Registro de Hospede – FNRH e no Boletim de Ocupação Hoteleira – BOH;

Considerando o Macro Programa de Informação e Estudos Turísticos e o Macro Programa de Qualificação dos Equipamentos e Serviços Turísticos estabelecidos no Plano Nacional do Turismo 2007/2010, que propõem o Sistema de Informações do Turismo, a Normatização, Certificação e Qualificação, resolve:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer as bases para elaboração de portaria de funcionamento do sistema de estatística, bem como as diretrizes básicas de organização e gestão do referido sistema, a ser utilizado para coleta e tratamento dos registros administrativos oriundos da Ficha Nacional de Registros de Hospedes – FNRH e Boletim de Ocupação Hoteleira – BOH.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes, titulares e respectivos suplentes, dos seguintes órgão e entidades:

I – 5 (cinco) representantes do Ministério do Turismo:

II – 2 (dois) representantes do Ministério da Justiça;

III – 1(um) representante do Ministério do Planejamento;

IV – 1 (um) representante do Ministério do Trabalho;

V – 3 (três) representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

VI – 6 (seis) representantes de Associações, Federações, Sindicatos e demais entidades de classe do setor.

§ 1º A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará a cargo do Departamento de Estruturação, Articulação e Ordenamento Turístico – DEAOT/MTur e do Departamento de Estudos e Pesquisas – DEPES/MTur.

§  2º O Grupo de Trabalho ora constituído poderá convidar integrantes do Sistema Nacional de Turismo, especialistas do setor e órgãos internacionais para participarem de reuniões do grupo, segundo a conveniência do tópico a ser abordado.

Art. 3º Os órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, os órgãos específicos singulares e à entidade vinculada, que compõem a estrutura organizacional do Ministério do Turismo, deverão prestar apoio técnico, jurídico e logístico para o alcance dos objetivos previstos nesta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO P. BARRETTO FILHO 

Este texto não substitui o original publicado no DOU de 13.11.2009.