PORTARIA MINC Nº 106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

Revogada pela Instrução Normativa MINC nº 1, de 7 de abril de 2015.

Cria Grupo de Trabalho Interno para, no âmbito do Ministério da Cultura, apresentar proposta de regulamento da Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil, resolve:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho Interno - GTICV para, no âmbito do Ministério da Cultura, apresentar proposta de regulamento da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

Art. 2º O GTICV terá a seguinte composição:

a) um representante da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural - SCDC, que o coordenará;

b) um representante da Secretaria Executiva - SE;

c) um representante da Secretaria de Políticas Culturais - SPC;

d) um representante da Secretaria de Articulação Institucional - SAI;

e) um representante da Consultoria Jurídica - CONJUR; e

f) um representante da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI.

Parágrafo único. A representação de cada unidade será exercida por seu dirigente máximo e a suplência pelo substituto legal ou formalmente designado para representá-lo no GTICV.

Art. 3º O GTICV poderá convidar para participar das discussões e apresentar contribuições outras unidades e entidades vinculadas integrantes do Sistema MinC, outros órgãos, instituições, entidades do poder público ou da sociedade civil e especialistas.

Art. 4º Compete à SCDC fornecer o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, convocar reuniões, elaborar atas e encaminhar os documentos produzidos.

Art. 5º O GTICV apresentará, à Ministra de Estado da Cultura, proposta de regulamento no prazo de quarenta e cinco dias, contados da publicação desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA SUPLICY

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU, de 29.09.2014.