PORTARIA MINC Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2012

Revogada pela Portaria MTUR nº 4, de 25 de fevereiro de 2021.

Delega competência à Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Delegar à Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural competência específica para:

I - instituir e coordenar o Observatório Nacional da Economia Criativa, bem como designar os respectivos comitês; e

II - executar projetos e ações relacionados às suas atividades.

Parágrafo único. É permitida a subdelegação na hipótese do inciso II deste artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 26.01.2012.