PORTARIA MINC Nº 84, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Homologa o tombamento do Conjunto Histórico e Paisagístico de Jaguarão, no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, INTERINO, em conformidade com o inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso   II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação  do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 67ª reunião, realizada em 3 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de dezembro de 1937, o tombamento do Conjunto Histórico e Paisagístico de Jaguarão, no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul, a que se refere o processo nº 1.569-T-08 (01512.000089/2008-62).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR PAULO ORTIZ BITTENCOURT

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 25.06.2012.