PORTARIA MINC Nº 74, DE 19 DE JUNHO DE 2012

Homologa o tombamento do Centro Histórico de São Luiz do Paraitinga, no Município de São Luiz do Paraitinga, no Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, INTERINO, em conformidade com o inciso I do art. 1º do Decreto nº 6.532, de 5 de agosto de 2008, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso   II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação  do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 66ª Reunião, realizada em 9 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de dezembro de 1937, o tombamento do Centro Histórico de São Luiz do Paraitinga, no Município de São Luiz do Paraitinga, no  Estado de São Paulo, a que se refere o processo 1.590-T-10 (01506.000169/2010-11).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITOR PAULO ORTIZ BITTENCOURT

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 21.06.2012.