PORTARIA MINC Nº 108, DE 01 DE AGOSTO DE 2012

Homologa o tombamento dos acervos móvel e imóvel do antigo Centro de Preservação da História Ferroviária do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 67ª reunião, realizada em 3 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento dos acervos móvel e imóvel do antigo Centro de Preservação da História Ferroviária do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o Processo n° 1.382-T-97 (01500.000007/1997-13).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 2.08.2012.