PORTARIA MINC Nº 48, DE 16 DE MAIO DE 2011

Homologa o tombamento do Centro Histórico de Paranaguá, no Estado do Paraná.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e a Lei Nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural na sua 62ª reunião, realizada em 3 de dezembro de 2009, resolve:

Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei Nº 25, de 30 de dezembro de 1937, o tombamento do Centro Histórico de Paranaguá, no Estado do Paraná, a que se refere o Processo Nº 1.097- T-83, por meio de sua inscrição no Livro do Tombo Histórico do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU, de 18.05.2011.