PORTARIA MINC Nº 83, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

Homologa o tombamento do Conjunto Histórico do Arquipélago de Fernando de Noronha, em Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, pela Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural em sua 86ª reunião ordinária, realizada no dia 22 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Homologar, para efeitos do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento do Conjunto Histórico do Arquipélago de Fernando de Noronha, em Pernambuco, a que se refere o Processo nº 01458.000138/2012-45 (Tombamento nº 1373-T-96).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 8.09.2017.