PORTARIA MINC Nº 61, DE 27 DE JUNHO DE 2017

Delega competências ao Conselho Superior do Cinema para composição da Comissão de Seleção do filme brasileiro a ser indicado ao Prêmio de Melhor Filme em Língua Estrangeira da Academy of Motion Picture Arts and Sciences - Oscar.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, INTERINO no uso da competência que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, no disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 e considerando o disposto no Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003; e no Decreto nº 8.837, de 17 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Delegar ao Conselho Superior do Cinema competências para indicação de profissionais de notória atuação no setor audiovisual, no meio acadêmico e/ou na área de comunicação, visando à composição da Comissão de Seleção do filme brasileiro a ser indicado ao Prêmio de Melhor Filme em Língua Estrangeira da Academy of Motion Picture Arts and Sciences - Oscar.

Parágrafo único. A indicação deverá observar os requisitos constantes do regulamento específico para o prêmio de melhor filme em língua estrangeira, divulgado anualmente pela Academy of Motion Picture Arts and Sciences - Oscar.

Art. 2º A indicação de que trata o Art. 1º deverá ser apresentada até o último dia de julho de cada ano e deverá conter: 7 (sete) titulares, indicando, dentre estes o presidente e 3 (três) suplentes.

Parágrafo único. Juntamente com a indicação deverá ser apresentada a concordância dos membros indicados e seus respectivos currículos.

Art. 3º Caberá à Secretaria do Audiovisual a execução dos procedimentos necessários à realização do processo seletivo, bem como a coordenação dos trabalhos técnico-operacionais da referida comissão.

Art. 4º A obra selecionada fará jus ao recebimento de apoio para a realização de campanha de divulgação, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA MORAES DE ANDRADE

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 29.06.2017.