PORTARIA MINC Nº 17, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Homologa o tombamento das Docas D. Pedro II, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e pela Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, e tendo em vista a manifestação do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural em sua 84ª reunião ordinária, realizada no dia 24 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Homologar, para efeitos do Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o tombamento das Docas D. Pedro II, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a que se refere o Processo nº 01500.003136/2012-45 (Tombamento nº 1661-T12).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO FREIRE

Este conteúdo não substitui o publicado no DOU de 23.02.2017.